FAQ'S Contratação Pública

É o ato de aquisição de bens e serviços pelo Estado e outras Entidades Públicas, necessários ao seu funcionamento.

Aquisição de serviços, empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis, concessão de obras públicas e concessão de serviços públicos.

Concorrência, Transparência e Igualdade.

• Ajuste Direto;     
• Concurso Público;
• Consulta Prévia;
• Concurso Limitado por Prévia Qualificação; 
• Procedimento de Negociação;
• Diálogo Concorrencial;
• Parceria para a Inovação;                                 

Ajuste Direto é o procedimento em que a Entidade Pública convida diretamente um ou vários operadores económicos à sua escolha a apresentar uma proposta.

No procedimento de Ajuste Direto Regime Geral o valor limite é de 20.000€ e no Regime Simplificado o valor limite é de 5.000€.

No procedimento de Ajuste Direto Regime Geral o valor limite é de 30.000€ e no Regime Simplificado o valor limite é de 10.000€

Consulta Prévia é o procedimento em que a Entidade Pública convida diretamente pelo menos três operadores económicos à sua escolha a apresentar proposta, podendo com eles acertar aspectos da execução do contrato a celebrar.

Na Consulta Prévia o valor limite para a aquisição de bens e serviços é de 75.000€.

Na Consulta Prévia o valor limite para obras públicas e empreitadas é de 150.000€.

Concurso Público é o procedimento de Contratação Pública aberto à concorrência, que permite que qualquer operador económico possa submeter uma proposta onde apresenta as condições e valores dos seus serviços ou produtos.

O procedimento de Concurso Público Urgente é um processo de cariz excepcional com regras diferentes do Concurso Público de Regime Geral e por isso só deve ser utilizado em função de uma real urgência.

No Concurso Público, o valor limite para a aquisição de bens ou serviços é de  21.000€ para entidades públicas. O limite para o Estado é de 139.000€.

No Concurso Público o valor limite para obras públicas e empreitadas é de 5.350.000€.

Concurso Limitado por Prévia Qualificação é um procedimento de duas fases (qualificação e adjudicação), através das quais se verifica se os operadores económicos reúnem os requisitos minimos de capacidade técnica e financeira, definidos pela Entidade Pública, sendo que só os operadores económicos admitidos na primeira fase poderão apresentar uma proposta.

Quando existe a necesidade de verificar a capacidade técnica e financeira do operador económico.

Os valores-limite para o Procedimento de Prévia-Qualificação são os mesmos do Concurso Público.

O Procedimento de Negociação divide-se em duas fases, uma fase de verificação das capacidades técnicas e financeiras do operador económico e uma fase de negociação que permite que os operadores económicos possam melhorar os atributos da sua proposta.

O Diálogo Concorrencial divide-se em duas fases: uma fase de qualificação e uma fase de apresentação de soluções e diálogo com os operadores económicos habilitados. Neste procedimento, o caderno de encargos só é elaborado depois de terminadas todas as fases.

Quando as Entidades Públicas tenham a necessidade de adquirir bens ou serviços de soluções inovadoras, requeiram em circunstâncias específicas  fases de negociação prévias à celebração do contrato e quando não for possível definir especificações técnicas.

É um procedimento relativo à celebração de contratos de investigação e desenvolvimento.

O procedimento de Parceria para a Inovação pode ser adotado quando a Entidade Pública pretender comprar um bem, um serviço ou uma obra  com determinadas características que não encontra no mercado.

São estruturas onde são publicados os procedimentos de compras públicas.

• Vortalgov;
•  Acingov;
•  Anogov;
•  Saphetygov;
•  Compras PT;

Todos os concursos públicos são anunciados no Diário da República Online.

É um documento que contém todas as normas de um procedimento, desde o seu inicio até à celeberação do contrato.

É um documento que define as especificidades de um procedimento desde os prazos, requisitos técnicos, entre outros.

• Regularidade fiscal;
• Ausência de dividas ao Estado;
• Habilitado legalmente para o processo de compras públicas.

No Portal Base.

Os selos temporais garantem a integridade, autenticidade e autoria de um documento e certificam a data e hora em que o mesmo foi assinado.

A caução determina a garantia da celebração de um contrato bem como o cumprimento de todos os deveres legais e contratuais.

A adjudicação diz respeito à seleção e aprovação da proposta que cumpre com os requisitos estipulados nas peças de procedimento.

Os critérios de adjudicação são variáveis, mas os mais comuns são:

• Preço mais baixo;
• Melhor relação qualidade-preço;

Os documentos de habilitação são os documentos necessários para participar num procedimento e celebrar um contrato e atestam que o operador económico cumpre com os requistos descritos no programa de procedimento e na Lei.

• Declaração do anexo II  do Código dos Contratos Públicos;
• Documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alÍnea b),d),e) e h)  do nº 1 do artigo 55º;
• Outros documentos que possam ser exigidos, e que não constam das peças do procedimento;

É um documento elaborado pelo júri do procedimento após a análise das propostas e que propõe a ordenação e a exclusão das mesmas. 

É o documento elaborado pelo júri, no qual apresenta o operador económico que apresentou a proposta mais vantajosa e com o qual pretendem celebrar o contrato.

O preço base é o preço máximo a que a Entidade Pública se dispõe a pagar pela execução do contrato. 

As regras da Contratação Pública previstas no Código dos Contratos Públicos aplicam-se às seguintes Entidades ( artigo 2.º, n.º1):

• Estado;
• Regiões Autónomas;
• Autarquias Locais;
• Institutos Públicos;
• Entidades Administrativas Independentes;
• Banco de Portugal;
• Fundações Públicas;
• Associações Públicas;

O certificado digital é uma ferramenta eletrónica que permite a identificação de uma pessoa ou entidade num determinado sistema digital como por exemplo as plataformas eletrónicas de compras públicas, fazendo a conexão com o documento de identificação da pessoa ou o NIF da entidade.

É o seu parceiro em matéria de Contratação Pública.

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Os nossos meios de atendimento são via áudio, vídeo e texto.

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O campo NIF destina-se a identificar o utilizador autorizado das empresas, este número fiscal nunca vai ser utilizado para efeitos de facturação nem para emissão de qualquer documento com efeitos fiscais, apenas será usado para controlo e para validação do contacto efetuado.

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